Compete à Procuradoria Especializada junto à CVM:

representar a CVM judicial e extrajudicialmente;
exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da CVM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
apurar se os créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da CVM, são líquidos e certos, inscrevendo-os, neste caso, em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.

COMENTÁRIOS GERAIS

O exercício da atividade jurídica na CVM é objeto de grande demanda por parte das diversas áreas técnicas da autarquia, dado o grande volume de questões de natureza técnico-jurídica com que se deparam seus servidores no desempenho rotineiro de suas atividades.

Com a criação, no âmbito da Advocacia-Geral da União AGU, da Procuradoria-Geral Federal, por intermédio da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a Procuradoria da CVM passou a integrar a estrutura da Procuradoria-Geral Federal PGF, sob a denominação de Procuradoria Federal Especializada na CVM.

A Procuradoria conta, atualmente, com um contingente de aproximadamente 30 Procuradores Federais, atuando tanto na sede da CVM, no Rio de Janeiro, quanto nas Superintendências Regionais de São Paulo e de Brasília.

A atividade judicial da CVM, por meio de sua PFE-CVM, tem grande ênfase em ações relacionadas à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7940/89, à intervenção em feitos relativos à cobrança da contribuição anual das bolsas de valores, bem como à elaboração de pareceres, com fundamento no art. 31 da Lei nº 6.385/76, que prevê a atuação da CVM perante os juízos em que se processam causas relacionadas com suas competências legais, na condição de amicus curiae.

A atividade de consultoria abrange tanto as questões administrativas (servidores públicos, licitações e contratos) quanto a análise das questões relativas ao mercado de valores mobiliários que são submetidas à CVM. Assim, a PFE-CVM participa do processo de elaboração de normativos, auxilia as áreas técnicas com pareceres jurídicos, participa de reuniões e audiências a particulares.

A PFE-CVM atua, também, na atividade sancionatória da CVM, participando, sempre, das Comissões de Inquérito, dando pareceres acerca dos Termos de Acusação e participando das Sessões de Julgamento do Colegiado.

A PFE-CVM conta com três subprocuradorias (GJU-1; GJU-2 e GJU-3), cuja distribuição de tarefas é realizada em razão do objeto da atividade a ser realizada, conforme a tabela abaixo.

Tabela de Distribuição de Tarefas
Livre Distribuição	Distribuição Preventiva
PFE	GJU-1	GJU-2	GJU-3
COL, CGP, SGE , SOI e SDM* 1 estudos, projetos, normas e estatísticas	SMI 1. acompanhamento das operações realizadas no mercado à vista, de opções e de futuros em conjunto com as BV's; 2. análise dos desvios detectados gerando procedimentos de fiscalização externa e PAS; 3. registro e acompanhamento de sistemas de liquidação e custódia; 4. registro e acompanhamento de sistemas escriturais de VM's; 5. credenciamento de intermediários; 6. acompanhamento de DF's de distribuidoras, corretoras e BV's; e 7. registro e acompanhamento dos FMIE Emergentes	SEP 1 - registro e acompanhamento de cias. abertas, DF's, IAN's, ITR's, estatuto social, atas de AG's e de reuniões dos CA's, fatos relevantes, incorporação, fusão e cisão, transformação do tipo jurídico, aquisição de ações para tesouraria, participações recíprocas, aquisição de sociedade mercantil, aquisição de lote expressivo de ações com direito a voto; 2 - registro e acompanhamento de programas de negociação de ações emitidas por empresas estrangeiras (DR's) no Brasil; e 3 - registro e acompanhamento de sociedades beneficiárias de incentivos fiscais	GAC 1 - Atividade de consultoria referente à apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza
ASC, AUD, SRS, SRB, SAD e SSI	SIN 1 - registro de investimento de capital estrangeiro; 2 - registro e acompanhamento dos FMIA e dos demais fundos de investimento sujeitos ao poder de polícia da CVM e fiscalizados pela SIN; 3 - registro e acompanhamento dos clubes de investimento; 4 - registro de consultor e analista de VM's; e 5 - registro de administrador de carteiras	SRE 1 - registro de distribuições públicas, primárias e secundárias, de VM's; 2 - aprovação de programas de lançamento de ações no exterior (DR's); 3 - registro de OPA, inclusive decorrentes de cancelamento de registro de cia. aberta; 4 - registro e acompanhamento de FI Imobiliários; 5 - registro e acompanhamento de FIDC; 6 - registro e acompanhamento de títulos de Cic's, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração; e 7 - registro e acompanhamento das empresas emissoras de certificados de investimento em empreendimentos audiovisuais	NDA 1 - Inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial
Ações e Solicitações Judiciais	SFI	SNC 1 - em especial, registro e acompanhamento de auditores independentes	*EF¹**
	Julgamento PAS e Comissões de Inquérito
	Solicitações MP e Comunicações a Órgãos Públicos
Amicus Curiae	CCP Termo de Compromisso	SRI 1 - relacionamento com organismos internacionais e com órgãos de outros países

* Nessa coluna, as tarefas serão distribuídas levando-se em conta o seu objeto e tendo em vista as competências designadas para as Subprocuradorias.

CONTATOS

pfe@cvm.gov.br
gju-1@cvm.gov.br
gju-2@cvm.gov.br
gju-3@cvm.gov.br

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