Legislação consolidada e atualizada: principais leis relativas ao MVM brasileiro

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
cria a CVM e disciplina o mercado de capitais
(versão consolidada até 27/02/2002)

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei das sociedades por ações
(versão consolidada até 01/11/2001)

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
(Exposição de Motivos)

Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997
Modifica dispositivos das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76.
Clique aqui para ver o texto elucidativo sobre as principais alterações feitas.

Lei nº 9.613, de 03 de dezembro de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001
altera e acrescenta dispositivos das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76.
Obs: Os pontos vetados no projeto que foi analisado pelo Executivo foram restabelecidos pela Medida nº 08, de 31.10.2001, convertida na Lei 10.411, de 26.02.2002.

Lei nº 10.198, de 12 de fevereiro de 2001
dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002
altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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