Área Jurídica

O advogado que atua no mercado financeiro e de capitais brasileiro irá encontrar nesta página instrumentos que irão auxiliá-lo na sua atividade profissional.

O conteúdo foi organizado de forma a facilitar consultas e pesquisas aos normativos e às decisões da CVM.

Com esse objetivo, consolidamos a legislação, a regulamentação do mercado de capitais e as decisões do colegiado da CVM por assunto, assim como, estamos disponibilizando todos os pareceres jurídicos e amicus curiae e alguns dos pareceres técnicos produzidos pela CVM nos seus 30 anos de existência.

.